REsp 1963353 - DECISAO

REsp 1963353 - DECISAO

Havendo lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma em favor do sentenciado, aplicando-se os patamares previstos para apenados primários (art. 112, V), e, por ser a nova disposição mais benéfica, reconhecer a sua retroatividade, não sendo admissível a analogia in malam partem para impor o percentual de 60% (art. 112, VII).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa Lei N. 13.964/2019

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento da pena (60% vs 40%) para progressão de regime a condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (lex mitior)
  3. 3 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma em favor do sentenciado, aplicando-se os patamares previstos para apenados primários (art. 112, V), e, por ser a nova disposição mais benéfica, reconhecer a sua retroatividade, não sendo admissível a analogia in malam partem para impor o percentual de 60% (art. 112, VII).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.