HC 688461 - DECISAO

HC 688461 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham mantido o indeferimento da progressão por ausência de requisito subjetivo fundado em fatos concretos e em indeferimento anterior, considerando que o pedido anterior foi indeferido há mais de um ano, o Tribunal concedeu a ordem apenas para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Determinar Reexame)
Outcome
Concedo a ordem tão somente para determinar ao Juízo da execução que examine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Motivação Da Decisão Judicial, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Motivação Da Decisão Judicial Exame Criminológico +1 more

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Parties

RICARDO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Determinar Reexame)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade e limites de exame dos requisitos de progressão em habeas corpus
  3. 3 fundamentação baseada em fatos concretos e recentes indeferimentos

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham mantido o indeferimento da progressão por ausência de requisito subjetivo fundado em fatos concretos e em indeferimento anterior, considerando que o pedido anterior foi indeferido há mais de um ano, o Tribunal concedeu a ordem apenas para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo a ordem tão somente para determinar ao Juízo da execução que examine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem tão somente para determinar ao Juízo da execução que examine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto
  • Publique-se. Intimem-se.