HC 692489 - DECISAO

HC 692489 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial (não conhecido), o Tribunal, de ofício, identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo porque este não indicou elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a determinação do exame criminológico; precedentes do STJ exigem fundamentação concreta para condicionar a progressão ao exame, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: NAYARA DOMENIS ISAKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão do Juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmulas E Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmulas E Jurisprudência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAYARA DOMENIS ISAKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de determinar exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para ordenar exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial (não conhecido), o Tribunal, de ofício, identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo porque este não indicou elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a determinação do exame criminológico; precedentes do STJ exigem fundamentação concreta para condicionar a progressão ao exame, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão do Juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassou-se o v. aresto prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabeleceu-se a decisão do Juízo das execuções que deferiu a progressão de regime à paciente NAYARA DOMENIS ISAKA.