HC 701193 - DECISAO

HC 701193 - DECISAO

Dada a omissão da legislação (Lei n. 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo, e em observância aos princípios penais que impõem interpretação favorável ao réu, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP; deve-se, portanto, aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: DJALMA LEITE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

DJALMA LEITE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se, após a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, deve ser exigido o cumprimento de 40% ou 60% da pena para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e a reincidência é por delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 Se é possível aplicar por analogia o percentual de 60% (inciso VII) em detrimento do paciente, ou se deve ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar 40% (inciso V)
  3. 3 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Dada a omissão da legislação (Lei n. 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo, e em observância aos princípios penais que impõem interpretação favorável ao réu, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP; deve-se, portanto, aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.