HC 701582 - DECISAO

HC 701582 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a determinação do exame criminológico com base em elementos da execução (faltas graves, histórico de evasão, reincidência e gravidade dos crimes), inexistindo demonstração de constrangimento ilegal passível de ser sanado de ofício; ademais, a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza progressão automática sem comprovação dos requisitos, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADEMIR ROMANIN LOBATO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19 / Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 / Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

ADEMIR ROMANIN LOBATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 competência do juízo da execução para definir condições de concessão de benefício
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para prisão domiciliar excepcional

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a determinação do exame criminológico com base em elementos da execução (faltas graves, histórico de evasão, reincidência e gravidade dos crimes), inexistindo demonstração de constrangimento ilegal passível de ser sanado de ofício; ademais, a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza progressão automática sem comprovação dos requisitos, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.