HC 701162 - DECISAO

HC 701162 - DECISAO

Apesar de declarar incabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator, por entender existir constrangimento ilegal e diante da omissão da novatio legis quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, concedeu parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas, fixando como requisito objetivo o cumprimento de 50% da pena (art.112, VI, da LEP) para fins de progressão de regime, aplicando analogia in bonam partem em favor do paciente.

Parties
Paciente: ALEX PISTILHI DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem parcialmente concedida para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

ALEX PISTILHI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Apesar de declarar incabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator, por entender existir constrangimento ilegal e diante da omissão da novatio legis quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, concedeu parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas, fixando como requisito objetivo o cumprimento de 50% da pena (art.112, VI, da LEP) para fins de progressão de regime, aplicando analogia in bonam partem em favor do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem parcialmente concedida para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 50% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se com urgência