HC 668280 - DECISAO

HC 668280 - DECISAO

Houve concessão de livramento condicional à paciente pelo Juízo da execução (Processo Digital n. 0017607-10.2017.8.26.0041 em 23/8/2021), razão pela qual o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, devendo o writ ser julgada prejudicado.

Parties
Paciente: FABIOLA ABEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIOLA ABEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de superveniência de livramento condicional
  2. 2 impugnação da progressão de regime pelo Parquet por suposto não cumprimento de requisito objetivo
  3. 3 disputa quanto ao tempo de permanência em regime intermediário e excesso de execução

Ratio Decidendi

Houve concessão de livramento condicional à paciente pelo Juízo da execução (Processo Digital n. 0017607-10.2017.8.26.0041 em 23/8/2021), razão pela qual o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, devendo o writ ser julgada prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.