HC 640748 - DECISAO

HC 640748 - DECISAO

Por ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, integrou-se a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea a (50% da pena) como requisito objetivo para a progressão de regime.

Parties
Paciente: PATRICIA BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida em menor extensão para fixar o requisito objetivo de 50% da pena para progressão de regime da paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

PATRICIA BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito objetivo para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Preenchimento de lacuna normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, integrou-se a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea a (50% da pena) como requisito objetivo para a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão para fixar o requisito objetivo de 50% da pena para progressão de regime da paciente.

Orders

  • Determinar que a transferência da Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena a que foi condenada por crime hediondo, com resultado morte, salvo se cometida falta grave.