HC 696561 - DECISAO

HC 696561 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal e por ser inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo da progressão de regime, o qual foi fundamentadamente analisado pelas instâncias ordinárias em razão da condição de foragido do paciente.

Parties
Paciente: HILDO ROGERIO LOPES VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Detração Penal, Salvo Conduto, Remição, Foragido
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Detração Penal +3 more

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Parties

HILDO ROGERIO LOPES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via para revisar requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de situação de fuga/foragido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal e por ser inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo da progressão de regime, o qual foi fundamentadamente analisado pelas instâncias ordinárias em razão da condição de foragido do paciente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.