HC 701328 - DECISAO

HC 701328 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica (primeira condenação por crime comum e segunda por crime hediondo), e considerando que a nova redação do art.112 da LEP aplica 60% apenas à reincidência específica, além do entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240/MG, deve ser aplicado o percentual de 40% do art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão; por isso a ordem foi concedida liminarmente para fixar 40%.

Parties
Paciente: Denis Bacelar Gomes; Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o percentual de progressão em 40%.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Crime Hediondo, Interpretação De Lei Penal, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Crime Hediondo Interpretação De Lei Penal Retroatividade

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Parties

Denis Bacelar Gomes

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art.112 da LEP para fins de progressão no caso de reincidência genérica em crime hediondo
  2. 2 Interpretação da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019 e aplicação do percentual mais benéfico

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica (primeira condenação por crime comum e segunda por crime hediondo), e considerando que a nova redação do art.112 da LEP aplica 60% apenas à reincidência específica, além do entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240/MG, deve ser aplicado o percentual de 40% do art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão; por isso a ordem foi concedida liminarmente para fixar 40%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o percentual de progressão em 40%.

Orders

  • Fixar o percentual para fins de progressão em 40%.
  • Comunique-se.