HC 694908 - DECISAO

HC 694908 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não fosse, em regra, conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade diante da nova orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 não autoriza a extensão do percentual de 60% aos reincidentes não específicos; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Parties
Paciente: ROBSON PEREIRA PINTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Sobre Habeas Corpus Com Exame De Mérito; Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

ROBSON PEREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Sobre Habeas Corpus Com Exame De Mérito; Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 interpretação das frações do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não fosse, em regra, conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade diante da nova orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 não autoriza a extensão do percentual de 60% aos reincidentes não específicos; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.