HC 693716 - DECISAO

HC 693716 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime, mas o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de sua realização com base em elementos concretos do processo (antecedentes, infração disciplinar e reincidência), não configurando flagrante ilegalidade; assim, não há justificativa para concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE FLORIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão, Fundamentação Motivada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão Fundamentação Motivada

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Parties

LUCAS HENRIQUE FLORIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 ônus da fundamentação motivada para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime, mas o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de sua realização com base em elementos concretos do processo (antecedentes, infração disciplinar e reincidência), não configurando flagrante ilegalidade; assim, não há justificativa para concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.