HC 684933 - ACORDAO

HC 684933 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos após a alteração pelo Pacote Anticrime, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do inciso V do art. 112 da LEP (percentual de 40%), reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benigna, conforme a tese firmada no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: parte paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Acórdão Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Pacote Anticrime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

parte paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Acórdão Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da LEP a réu reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benigna em face da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos após a alteração pelo Pacote Anticrime, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do inciso V do art. 112 da LEP (percentual de 40%), reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benigna, conforme a tese firmada no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem.