HC 701825 - DECISAO

HC 701825 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, reconheceu-se que, tratando-se de reincidência não específica, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; assim, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por sua natureza substitutiva de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional.

Parties
Paciente: REGINALDO BERNARDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 2/5 (40%) para progressão do regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

REGINALDO BERNARDO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 incidência do art. 112, V, da LEP a apenados reincidentes genéricos
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, reconheceu-se que, tratando-se de reincidência não específica, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; assim, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por sua natureza substitutiva de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 2/5 (40%) para progressão do regime prisional.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP