REsp 1955176 - DECISAO

REsp 1955176 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que havia deferido a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime, por entender que a prática de falta grave interrompe a contagem do tempo para progressão e exige a realização de novo cálculo a partir da última falta grave, observando os requisitos do art. 112 da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LUIS FELIPE VIEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão que deferiu a interrupção do prazo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Interrupção De Prazo, Requisitos Objetivo E Subjetivo Da Progressão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Interrupção De Prazo Requisitos Objetivo E Subjetivo Da Progressão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LUIS FELIPE VIEIRA GARCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da contagem do prazo para progressão de regime pela prática de falta grave
  2. 2 Necessidade de novo cálculo da fração temporal a partir da última falta grave
  3. 3 Verificação dos requisitos objetivos e subjetivos (art.112 LEP) para concessão da progressão

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que havia deferido a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime, por entender que a prática de falta grave interrompe a contagem do tempo para progressão e exige a realização de novo cálculo a partir da última falta grave, observando os requisitos do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão que deferiu a interrupção do prazo para progressão de regime

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca do Rio de Janeiro que deferiu a interrupção de prazo para progressão de regime, diante da prática de falta grave.
  • Intimem-se.