HC 694188 - DECISAO

HC 694188 - DECISAO

Tendo em vista a superveniente progressão do paciente ao regime aberto, conforme informações constantes do SEEU-CNJ (Processo n. 4582879- 35.2010.8.21.1001), o habeas corpus que busca a possibilidade de concessão de livramento condicional é prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prejudicialidade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 superveniente progressão ao regime aberto
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo em vista a superveniente progressão do paciente ao regime aberto, conforme informações constantes do SEEU-CNJ (Processo n. 4582879- 35.2010.8.21.1001), o habeas corpus que busca a possibilidade de concessão de livramento condicional é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.