HC 701621 - DECISAO

HC 701621 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque as instâncias ordinárias determinaram a realização de exame criminológico sem fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no quantum de pena, sendo que o exame não é requisito obrigatório e só pode ser exigido mediante decisão motivada que demonstre elementos concretos ocorridos na execução penal.

Parties
Paciente: ARLINDO LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das execuções penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar que o Juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão de regime independentemente de prévio exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula N. 439/stj Súmula Vinculante N. 26/stf

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Parties

ARLINDO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das execuções penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque as instâncias ordinárias determinaram a realização de exame criminológico sem fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no quantum de pena, sendo que o exame não é requisito obrigatório e só pode ser exigido mediante decisão motivada que demonstre elementos concretos ocorridos na execução penal.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar que o Juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão de regime independentemente de prévio exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise o pedido para progressão de regime formulado em favor do paciente, independentemente da realização de prévio exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.