HC 641933 - DECISAO

HC 641933 - DECISAO

O STF, no Tema 1169, decidiu que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 não autoriza a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes não específicos, havendo omissão legislativa que impõe a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidentes não específicos; como o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Reincidência Não Específica, Repercussão Geral (tema 1169)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 Reincidência Não Específica Repercussão Geral (tema 1169)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP alterado pela Lei 13.964/2019 aos condenados por crime hediondo reincidentes não específicos
  2. 2 Se a omissão legislativa autoriza a aplicação do percentual de 60% (inc. VII) ou impõe analogia in bonam partem para aplicar 40% (inc. V)
  3. 3 Efeito retroativo da interpretação favorável

Ratio Decidendi

O STF, no Tema 1169, decidiu que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 não autoriza a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes não específicos, havendo omissão legislativa que impõe a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidentes não específicos; como o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.