HC 641899 - DECISAO

HC 641899 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento fixado pelo STF no Tema 1169, que reconheceu omissão na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 e determinou a aplicação, inclusive retroativa, do inciso V (40%) aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidentes não específicos, vedando-se a aplicação analógica em prejuízo do réu (60%).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Não Específica, Interpretação Por Analogia, Repercussão Geral (tema 1169)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Não Específica Interpretação Por Analogia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei n. 13.964/2019 a condenados por crime hediondo reincidentes não específicos
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da norma penal mais benéfica
  3. 3 vedação à analogia in malam partem e necessidade de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento fixado pelo STF no Tema 1169, que reconheceu omissão na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 e determinou a aplicação, inclusive retroativa, do inciso V (40%) aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidentes não específicos, vedando-se a aplicação analógica em prejuízo do réu (60%).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.