HC 691377 - DECISAO

HC 691377 - DECISAO

A ordem foi concedida apenas para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto, fundamentando sua decisão exclusivamente em elementos concretos extraídos da execução da pena, diante de insuficiente fundamentação das decisões ordinárias.

Parties
Paciente: ADILSON APARECIDO BORGES DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução n. 0008836-39.2021.8.26.0482); Juízo De Primeiro Grau (execução): 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida apenas para determinar a reapreciação, pelo Juízo da execução, do preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto, com base em elementos extraídos da execução da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Exame Criminológico Fundamentação Concreta

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Parties

ADILSON APARECIDO BORGES DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução n. 0008836-39.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Primeiro Grau (execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para indeferimento do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 limites do habeas corpus para reexame de mérito que demandaria dilação probatória
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida apenas para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto, fundamentando sua decisão exclusivamente em elementos concretos extraídos da execução da pena, diante de insuficiente fundamentação das decisões ordinárias.

Court Disposition

ordem concedida apenas para determinar a reapreciação, pelo Juízo da execução, do preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto, com base em elementos extraídos da execução da pena.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução examine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto, à luz de elementos extraídos somente da execução da pena.
  • Publique-se.