HC 702179 - DECISAO

HC 702179 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus em razão da ausência de peças essenciais aos autos e da impossibilidade de dilação probatória no writ; o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência da decisão do Juízo da Execução e da guia de execução).

Parties
Paciente: Fernando Melchior; Impetrante: Defensoria Pública de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Percentual Para Progressão (40% Vs 60%), Exigência De Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Percentual Para Progressão (40% Vs 60%) Exigência De Exame Criminológico Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

Fernando Melchior

Paciente

Defensoria Pública de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar de 60% para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Instrução deficiente e ausência de peças essenciais aos autos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus em razão da ausência de peças essenciais aos autos e da impossibilidade de dilação probatória no writ; o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência da decisão do Juízo da Execução e da guia de execução).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.