HC 701623 - DECISAO

HC 701623 - DECISAO

Ainda que o STJ não conheça do habeas corpus quanto ao mérito por questão de supressão de instância, é cabível conceder a ordem de ofício para afastar o fundamento de inadequação da via quando a recusa do Tribunal de origem em examinar a matéria configura constrangimento ilegal, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do HC n.2216494-87.2021.8.26.0000 e decida como entender de direito.

Parties
Paciente: MICHEL DOS SANTOS FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar o fundamento de inadequação da via eleita e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do HC n.2216494-87.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Habeas Corpus Originário
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inadequação Da Via Eleita Supressão De Instância Habeas Corpus Originário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHEL DOS SANTOS FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea
  2. 2 Se a existência de recurso específico impede a impetração de habeas corpus quando há possibilidade de lesão à liberdade de locomoção
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus originário quando o Tribunal a quo deixou de apreciar matéria de direito

Ratio Decidendi

Ainda que o STJ não conheça do habeas corpus quanto ao mérito por questão de supressão de instância, é cabível conceder a ordem de ofício para afastar o fundamento de inadequação da via quando a recusa do Tribunal de origem em examinar a matéria configura constrangimento ilegal, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do HC n.2216494-87.2021.8.26.0000 e decida como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar o fundamento de inadequação da via eleita e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do HC n.2216494-87.2021.8.26.0000.

Orders

  • Afastar o fundamento de que o habeas corpus é via inadequada.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do HC n.2216494-87.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.