HC 644919 - DECISAO

HC 644919 - DECISAO

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Impugnante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: PEDRO DE BARROS JÚNIOR; Paciente: WAGNER DE OLIVEIRA; Paciente: TIAGO ROBERTO DE ARRUDA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Das Penas, Reincidência, Prejudicialidade (perda De Objeto), Embargos De Declaração
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo Das Penas Reincidência Prejudicialidade (perda De Objeto) Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impugnante

PEDRO DE BARROS JÚNIOR

Paciente

WAGNER DE OLIVEIRA

Paciente

TIAGO ROBERTO DE ARRUDA FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do habeas corpus e concedeu de ofício a ordem
  2. 2 Prejudicialidade (perda de objeto) em relação ao paciente PEDRO DE BARROS JÚNIOR
  3. 3 Aplicabilidade do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime a condenados reincidentes comuns