HC 696682 - DECISAO

HC 696682 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, o julgador deve integrar a norma aplicando analogia in bonam partem, fixando o requisito objetivo de cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime, ficando a ordem concedida para adequar o cálculo nesse sentido.

Parties
Impetrante: Parte Impetrante; Paciente: DANIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Livramento Condicional

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Parties

Parte Impetrante

Impetrante

DANIEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984, introduzido pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 situação do condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico não prevista expressamente no art. 112 da LEP
  3. 3 percentual aplicável para progressão de regime (50% vs 60% vs 40%)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, o julgador deve integrar a norma aplicando analogia in bonam partem, fixando o requisito objetivo de cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime, ficando a ordem concedida para adequar o cálculo nesse sentido.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena a que foi condenado por crime hediondo, com resultado morte.