HC 702103 - DECISAO

HC 702103 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração é, em princípio, inadequada por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, no mérito, o acórdão que determinou o exame criminológico estava fundamentado em elementos concretos do histórico do apenado (gravidade do delito, longo histórico criminoso e faltas disciplinares graves), em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 439/STJ), não havendo constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrado: RODRIGO BATISTA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Súmula 439/stj

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Parties

RODRIGO BATISTA GOMES

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional
  3. 3 fundamentação concreta para determinação de prova técnica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração é, em princípio, inadequada por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, no mérito, o acórdão que determinou o exame criminológico estava fundamentado em elementos concretos do histórico do apenado (gravidade do delito, longo histórico criminoso e faltas disciplinares graves), em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 439/STJ), não havendo constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.