HC 702144 - DECISAO

HC 702144 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico e relatório psicológico desfavoráveis e na gravidade dos crimes, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Roberto Luiz dos Santos Couto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Liminar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Liminar +1 more

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Parties

Roberto Luiz dos Santos Couto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório relativo ao exame criminológico
  3. 3 Se há ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico e relatório psicológico desfavoráveis e na gravidade dos crimes, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.