HC 702600 - DECISAO

HC 702600 - DECISAO

A ordem foi indeferida porque não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo para progressão, diante de indícios negativos na personalidade (laudo psicológico com assunção parcial de responsabilidade), registro de três faltas disciplinares graves e a gravidade e reincidência dos crimes, sendo que, em caso de dúvida, deve prevalecer a proteção à sociedade (in dubio pro societate).

Parties
Paciente: Everton de Souza do Amor Divino; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Exame Criminológico Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

Everton de Souza do Amor Divino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração de faltas disciplinares na execução penal
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida porque não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo para progressão, diante de indícios negativos na personalidade (laudo psicológico com assunção parcial de responsabilidade), registro de três faltas disciplinares graves e a gravidade e reincidência dos crimes, sendo que, em caso de dúvida, deve prevalecer a proteção à sociedade (in dubio pro societate).

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.