HC 690453 - DECISAO

HC 690453 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação de ofício; o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidadona Súmula 534/STJ de que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, alterando a data-base e exigindo nova contagem para preenchimento do requisito objetivo, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: IVAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Contagem De Prazo, Súmula 534/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Contagem De Prazo Súmula 534/stj

Case Brief

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Parties

IVAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado em substituição à revisão criminal ou recurso próprio
  3. 3 Se o STJ pode, de ofício, corrigir flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação de ofício; o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidadona Súmula 534/STJ de que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, alterando a data-base e exigindo nova contagem para preenchimento do requisito objetivo, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.