HC 690181 - DECISAO

HC 690181 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da certificação de que o término do cumprimento da pena ocorreu em 25.12.2020, devendo aplicar-se o art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: RUBENS ESTEFANIO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções da Comarca de São Vicente/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Declarado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente De Objeto, Liminar Indeferida, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente De Objeto Liminar Indeferida +1 more

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Parties

RUBENS ESTEFANIO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Juízo da Vara de Execuções da Comarca de São Vicente/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Declarado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de realização de exame criminológico
  2. 2 adequação da progressão de regime
  3. 3 perda superveniente de objeto por término do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da certificação de que o término do cumprimento da pena ocorreu em 25.12.2020, devendo aplicar-se o art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.