REsp 1934831 - DECISAO

REsp 1934831 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma em favor do réu; aplicou-se, por analogia in bonam partem e em conformidade com precedente representativo, o percentual de 40% (art. 112, V) como lei penal mais benéfica para fins de progressão de regime do recorrente.

Parties
Recorrente: William Fabrício da Silva Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Fração De Cumprimento
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem Fração De Cumprimento

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Parties

William Fabrício da Silva Pires

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à fração necessária para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Existência de lacuna legal na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos
  3. 3 Possibilidade de integração da norma e aplicação retroativa da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma em favor do réu; aplicou-se, por analogia in bonam partem e em conformidade com precedente representativo, o percentual de 40% (art. 112, V) como lei penal mais benéfica para fins de progressão de regime do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime do recorrente.
  • Publique-se.