HC 693715 - DECISAO

HC 693715 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, baseada em exame criminológico desfavorável e em elementos objetivos e subjetivos (faltas disciplinares, evasão, prática de novos crimes durante livramento condicional, pena substancial a cumprir), demonstrando a ausência do requisito subjetivo para progressão; não se verificou ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Anderson

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e reincidência em livramento condicional como elementos subjetivos para progressão

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, baseada em exame criminológico desfavorável e em elementos objetivos e subjetivos (faltas disciplinares, evasão, prática de novos crimes durante livramento condicional, pena substancial a cumprir), demonstrando a ausência do requisito subjetivo para progressão; não se verificou ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.