HC 660678 - DECISAO

HC 660678 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi apreciada no HC n. 618.798/SP, configurando vedação ao reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DURVALINO MACHADO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2210010-90.2020.8.26.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Nulidade Do PAD, Reiteração De Pedido, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Nulidade Do PAD Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

DURVALINO MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2210010-90.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisito para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 condicionamento da análise à realização de exame criminológico não realizado
  3. 3 decisão denegatória sem remessa dos autos à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi apreciada no HC n. 618.798/SP, configurando vedação ao reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.