HC 697377 - DECISAO

HC 697377 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias aplicaram entendimento jurisprudencial consolidado de que a data-base para futuras progressões é o momento em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; no caso, sendo o requisito subjetivo implementado mediante exame criminológico, a data do laudo/parecer favorável (16/07/2021) constitui o marco inicial, não havendo constrangimento ilegal que justifique concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL LUAN ALVES ANGELIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

DANIEL LUAN ALVES ANGELIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial (data-base) para fins de progressão de regime
  2. 2 natureza constitutiva ou declaratória da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 momento em que se considera cumprido o requisito subjetivo quando exigido exame criminológico

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias aplicaram entendimento jurisprudencial consolidado de que a data-base para futuras progressões é o momento em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; no caso, sendo o requisito subjetivo implementado mediante exame criminológico, a data do laudo/parecer favorável (16/07/2021) constitui o marco inicial, não havendo constrangimento ilegal que justifique concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se