HC 701999 - DECISAO

HC 701999 - DECISAO

Havendo entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp Repetitivo n. 1.910.240/MG sobre a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, aplica-se essa fração ao paciente na hipótese dos autos, afastando-se a conclusão do Tribunal de origem de que a mera reincidência imporia o percentual de 60%, restando assim configurado o constrangimento ilegal e cabendo cassação do acórdão recorrido e restauração da decisão de primeira instância, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: Jonatha Santos Freire de Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Interpretação Da Lei Penal, Lei Anticrime
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Interpretação Da Lei Penal Lei Anticrime

Case Brief

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Parties

Jonatha Santos Freire de Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da nova redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp Repetitivo n. 1.910.240/MG sobre a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, aplica-se essa fração ao paciente na hipótese dos autos, afastando-se a conclusão do Tribunal de origem de que a mera reincidência imporia o percentual de 60%, restando assim configurado o constrangimento ilegal e cabendo cassação do acórdão recorrido e restauração da decisão de primeira instância, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Cassar o acórdão a quo, restaurando a decisão exarada pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Campinas/SP, nos Autos n. 0010437-54.2020.8.26.0502, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.