HC 701836 - DECISAO

HC 701836 - DECISAO

Verificado que o Paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), aplica-se o dispositivo do art. 112, inciso VII, da Lei de Execuções Penais, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LEONARDO LUCAS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO LUCAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime equiparado a hediondo
  3. 3 Possibilidade de retroatividade de lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Verificado que o Paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), aplica-se o dispositivo do art. 112, inciso VII, da Lei de Execuções Penais, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.