HC 702117 - DECISAO

HC 702117 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal estadual que determinou a realização do exame criminológico careceu de fundamentação idônea, por basear-se em fatores abstratos como a gravidade dos crimes e a longa pena a cumprir, o que não é suficiente para justificar a exigência do exame; por isso concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que promoveu a paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LILIAN FERNANDA DE ARRUDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu a paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

LILIAN FERNANDA DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico na execução penal
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir justificam, por si sós, a exigência de exame criminológico
  3. 3 Competência do relator para decidir liminarmente habeas corpus quando cabível

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal estadual que determinou a realização do exame criminológico careceu de fundamentação idônea, por basear-se em fatores abstratos como a gravidade dos crimes e a longa pena a cumprir, o que não é suficiente para justificar a exigência do exame; por isso concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que promoveu a paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu a paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que promoveu a paciente ao regime semiaberto