HC 702003 - DECISAO

HC 702003 - DECISAO

Ante a omissão da nova redação do art. 112 da LEP em relação à hipótese do condenado reincidente não específico por delito equiparado a hediondo, impõe-se a interpretação restritiva/benéfica ao réu (analogia in bonam partem) e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena.

Parties
Paciente: Marcus Vinicius Ferreira; Agravante: Justiça Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer decisão que retificou o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retificação De Cálculos De Pena, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retificação De Cálculos De Pena Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcus Vinicius Ferreira

Paciente

Justiça Pública

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime de condenado reincidente não específico após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (incisos V e VII) diante de lacuna normativa
  3. 3 uso da analogia in bonam partem para suprir omissão legal

Ratio Decidendi

Ante a omissão da nova redação do art. 112 da LEP em relação à hipótese do condenado reincidente não específico por delito equiparado a hediondo, impõe-se a interpretação restritiva/benéfica ao réu (analogia in bonam partem) e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer decisão que retificou o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime