HC 701990 - DECISAO

HC 701990 - DECISAO

Por omissão da novatio legis quanto à reincidência não específica, aplica‑se a analogia in bonam partem para estender a retroatividade do art.112, V, da LEP, fixando o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime, conforme entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: EDUARDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Retroatividade Do Art. 112, V, Da LEP
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Retroatividade Do Art. 112, V, Da LEP

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Parties

EDUARDO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% da pena a reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para aplicar 40% previsto no art.112,V da LEP
  3. 3 Retroatividade da fração de 40% para apenados que cometeram crime equiparado a hediondo sem reincidência específica

Ratio Decidendi

Por omissão da novatio legis quanto à reincidência não específica, aplica‑se a analogia in bonam partem para estender a retroatividade do art.112, V, da LEP, fixando o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime, conforme entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.
  • Publique‑se.