HC 647042 - DECISAO

HC 647042 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou corretamente as diretrizes fixadas pelo RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante n. 56 do STF ao desconstituir a inclusão do paciente em sistema de monitoramento eletrônico e determinar seu recolhimento a estabelecimento compatível com o regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante/recorrente: Ministério Público (Estado/autor do agravo); Juízo De Execução De Origem: Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta De Vagas, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta De Vagas Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Ministério Público (Estado/autor do agravo)

Agravante/recorrente

Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS

Juízo De Execução De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso por ausência de vagas
  2. 2 aplicabilidade das diretrizes do RE 641.320/RS
  3. 3 alcance da Súmula Vinculante n. 56 do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou corretamente as diretrizes fixadas pelo RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante n. 56 do STF ao desconstituir a inclusão do paciente em sistema de monitoramento eletrônico e determinar seu recolhimento a estabelecimento compatível com o regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.