HC 701903 - DECISAO

HC 701903 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias atuaram em consonância com o entendimento do STJ de que a data-base para progressão é o momento em que é preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo); no caso, o requisito subjetivo restou comprovado somente na data da realização do exame criminológico, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, razão pela qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jhony Matheus Mesquita Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Taubaté/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Data Base Para Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jhony Matheus Mesquita Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Taubaté/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para verificação da implementação dos requisitos do art. 112 da Lei n. 7.210/84: data do exame criminológico ou data de implementação do último requisito
  2. 2 Possibilidade de considerar a data da realização do exame criminológico como comprovação do requisito subjetivo
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal pela consideração da data do exame criminológico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias atuaram em consonância com o entendimento do STJ de que a data-base para progressão é o momento em que é preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo); no caso, o requisito subjetivo restou comprovado somente na data da realização do exame criminológico, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, razão pela qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se