HC 702169 - DECISAO

HC 702169 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a corte fundou-se em elementos do histórico prisional do paciente (faltas graves e prática de novo delito) para entender inexistente o requisito subjetivo, determinando exame criminológico; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual o writ não merece ser conhecido.

Parties
Paciente: ISAÍAS PAULO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ISAÍAS PAULO DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de imposição de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 análise do requisito subjetivo diante de faltas disciplinares e histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a corte fundou-se em elementos do histórico prisional do paciente (faltas graves e prática de novo delito) para entender inexistente o requisito subjetivo, determinando exame criminológico; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual o writ não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.