HC 702085 - DECISAO

HC 702085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque era substitutivo de recurso próprio e estava deficientemente instruído (ausência da decisão agravada e da certidão de antecedentes), não se constatando ilegalidade flagrante; diante disso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER DE JESUS RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

CLEBER DE JESUS RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e aplicação do art. 112 da LEP
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque era substitutivo de recurso próprio e estava deficientemente instruído (ausência da decisão agravada e da certidão de antecedentes), não se constatando ilegalidade flagrante; diante disso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.