HC 680174 - ACORDAO

HC 680174 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva de recurso especial e por não haver manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que adotou, em consonância com o entendimento do STF e do STJ, a data em que foram implementados ambos os requisitos do art. 112 da LEP (data do último requisito preenchido) como marco para futura progressão de regime.

Parties
Paciente: EWERTON LUIZ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Contagem Do Lapso Temporal, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Contagem Do Lapso Temporal Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

EWERTON LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Natureza da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Marco temporal (data-base) para contagem do lapso para subsequente progressão de regime: data do início do cumprimento no regime anterior ou data do implemento dos requisitos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva de recurso especial e por não haver manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que adotou, em consonância com o entendimento do STF e do STJ, a data em que foram implementados ambos os requisitos do art. 112 da LEP (data do último requisito preenchido) como marco para futura progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido