HC 692916 - DECISAO

HC 692916 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que estabelece a data-base da progressão como o dia do preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção nesta via excepcional.

Parties
Paciente: JOSÉ ANGELO MOARES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANGELO MOARES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo) ou a data da decisão que reconhece a progressão?
  2. 2 É admissível habeas corpus para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que estabelece a data-base da progressão como o dia do preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção nesta via excepcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.