HC 701993 - DECISAO

HC 701993 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, por entender que a nova redação do art. 112 da LEP e a lacuna legislativa quanto à reincidência não específica justificam a aplicação por analogia in bonam partem do percentual previsto para primários.

Parties
Paciente: Igor Gonçalves da Silva; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 Interpretação in Bonam Partem

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Parties

Igor Gonçalves da Silva

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime para condenado reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos objetivos para progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, por entender que a nova redação do art. 112 da LEP e a lacuna legislativa quanto à reincidência não específica justificam a aplicação por analogia in bonam partem do percentual previsto para primários.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
  • Comunique-se