REsp 1929972 - DECISAO

REsp 1929972 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplica-se integração da norma por analogia in bonam partem e o patamar mais benéfico previsto no inciso V (40%), não podendo haver interpretação extensiva e prejudicial; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Paraná e mantém‑se o percentual de 40% para progressão de regime no caso concreto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em caso de reincidência genérica
  2. 2 Interpretação e integração da lacuna do art.112 da LEP quanto à reincidência genérica de apenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplica-se integração da norma por analogia in bonam partem e o patamar mais benéfico previsto no inciso V (40%), não podendo haver interpretação extensiva e prejudicial; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Paraná e mantém‑se o percentual de 40% para progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.