REsp 1961834 - DECISAO

REsp 1961834 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso temporal aplicável ao condenado por crime hediondo reincidente de forma genérica, impõe-se integrar a norma em favor do apenado, aplicando-se o patamar previsto para primários (40% para crime hediondo sem resultado morte, art.112, V, da LEP), sendo vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% reservado à reincidência específica.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência (genérica E Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Da Norma
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência (genérica E Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Da Norma

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% para progressão de regime em caso de reincidência genérica
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 e alcance de suas disposições
  3. 3 lacuna legal quanto aos lapsos temporais para reincidentes genéricos em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso temporal aplicável ao condenado por crime hediondo reincidente de forma genérica, impõe-se integrar a norma em favor do apenado, aplicando-se o patamar previsto para primários (40% para crime hediondo sem resultado morte, art.112, V, da LEP), sendo vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% reservado à reincidência específica.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.