HC 695366 - DECISAO

HC 695366 - DECISAO

A negativa da progressão baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas sem demonstração de falta grave recente constitui constrangimento ilegal; sendo assim, deve ser concedida a progressão ao regime semiaberto, por ausência de fundamentação idônea e individualizada para mantê-lo no regime fechado.

Parties
Paciente: EDMAR MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para deferir ao paciente o benefício da progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Faltas Disciplinares Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

EDMAR MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação da negativa baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

A negativa da progressão baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas sem demonstração de falta grave recente constitui constrangimento ilegal; sendo assim, deve ser concedida a progressão ao regime semiaberto, por ausência de fundamentação idônea e individualizada para mantê-lo no regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir ao paciente o benefício da progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem para deferir ao paciente o benefício da progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.