HC 701270 - DECISAO

HC 701270 - DECISAO

Não há manifesto constrangimento ilegal; a decisão de indeferimento da progressão está fundamentada em elementos concretos (pena elevada, histórico prisional conturbado desde 1992, 10ª execução, 21 faltas graves, 4 fugas, RDD, registro de envolvimento com facção criminosa e laudo criminológico desfavorável) que demonstram ausência, ao menos por ora, do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Valdemilson Alves Bonfim; Juízo a Quo: Juízo da 5ª Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Regime Disciplinar Diferenciado, Facção Criminosa, Exame Criminológico
Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Regime Disciplinar Diferenciado Facção Criminosa Exame Criminológico

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Parties

Valdemilson Alves Bonfim

Paciente

Juízo da 5ª Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 fundamentação do indeferimento da progressão
  3. 3 valoração do laudo de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há manifesto constrangimento ilegal; a decisão de indeferimento da progressão está fundamentada em elementos concretos (pena elevada, histórico prisional conturbado desde 1992, 10ª execução, 21 faltas graves, 4 fugas, RDD, registro de envolvimento com facção criminosa e laudo criminológico desfavorável) que demonstram ausência, ao menos por ora, do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.