HC 690432 - DECISAO

HC 690432 - DECISAO

O STJ não apreciou o mérito do excesso de prazo para progressão de regime por não poder suprimir instância, mas identificou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual ao não examinar a tese; por isso concedeu o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal local examine, com entendimento de direito, o pedido defensivo de excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Claudinei Soares Ribeiro; Advogada/impetrante: Dra. Katia Cilene Scobosa Lopes; Autoridade Coatora: Juízo de Direito do DEECRIM 5" RAJ da Comarca de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido apenas para determinar que o Tribunal local examine, com entender de direito, o pedido de excesso de prazo para análise do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prisão Domiciliar (pedido Liminar)
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Prisão Domiciliar (pedido Liminar)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Claudinei Soares Ribeiro

Paciente

Dra. Katia Cilene Scobosa Lopes

Advogada/impetrante

Juízo de Direito do DEECRIM 5" RAJ da Comarca de Presidente Prudente

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 supressão de instância pela via recursal inadequada
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O STJ não apreciou o mérito do excesso de prazo para progressão de regime por não poder suprimir instância, mas identificou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual ao não examinar a tese; por isso concedeu o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal local examine, com entendimento de direito, o pedido defensivo de excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido apenas para determinar que o Tribunal local examine, com entender de direito, o pedido de excesso de prazo para análise do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça local examine, com entender de direito, o pedido defensivo de excesso de prazo para análise do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução.
  • Comunique-se.